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Transparência

Legislação de fundamento

O IntegraSUAS não foi pensado no vazio: cada regra de acesso, sigilo e registro do sistema existe porque uma lei brasileira exige. Aqui você encontra, em linguagem simples, quais são essas leis e o que elas garantem para as pessoas e famílias atendidas pela assistência social.

LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742/1993

É a lei que organiza o SUAS. Ela cria os CRAS (proteção social básica) e os CREAS (proteção social especial) e exige compromisso com o sigilo dos dados das famílias cadastradas.

A proteção social básica visa prevenir vulnerabilidade e risco social por meio do “fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
Art. 6º-A, I — LOAS
O termo de adesão dos entes federativos deve conter “cláusula de compromisso com o sigilo de dados”.
Art. 6º-F, §4º — LOAS (Cadastro Único)

Nota: a expressão “matricialidade sociofamiliar”, usada na nossa página inicial, não aparece literalmente na LOAS. Ela é um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da NOB-SUAS, apoiado nos arts. 6º-A e 6º, §1º da lei.

Texto oficial: planalto.gov.br

Lei da Escuta Protegida

Lei nº 13.431/2017

Protege crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Garante que eles não precisem contar a mesma história dolorosa várias vezes e que o que disserem seja tratado em sigilo.

“Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.”
Art. 11, §2º — Lei 13.431/2017
Considera “violência institucional” a praticada por instituição pública, “inclusive quando gerar revitimização”.
Art. 4º, IV — Lei 13.431/2017
Direito de “ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações [...], salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal”.
Art. 5º, XIV — Lei 13.431/2017

Texto oficial: planalto.gov.br

ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990

Garante que crianças e adolescentes nunca sejam expostos publicamente e que casos de maus-tratos cheguem ao Conselho Tutelar.

“Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade [...]”.
Art. 13 — ECA
“Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”
Art. 143, parágrafo único — ECA

Texto oficial: planalto.gov.br

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018

Define como dados pessoais podem ser usados. No SUAS, os dados são tratados porque a lei manda executar a política de assistência social — e não porque alguém “aceitou os termos”.

Permite o tratamento de dados “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos [...]”.
Art. 7º, III — LGPD
Dispensa o consentimento dos pais ou responsáveis quando a coleta de dados da criança for necessária “para sua proteção”, vedado o repasse a terceiro fora dessa exceção.
Art. 14, §3º — LGPD

Texto oficial: planalto.gov.br