LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742/1993
É a lei que organiza o SUAS. Ela cria os CRAS (proteção social básica) e os CREAS (proteção social especial) e exige compromisso com o sigilo dos dados das famílias cadastradas.
A proteção social básica visa prevenir vulnerabilidade e risco social por meio do “fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
O termo de adesão dos entes federativos deve conter “cláusula de compromisso com o sigilo de dados”.
Nota: a expressão “matricialidade sociofamiliar”, usada na nossa página inicial, não aparece literalmente na LOAS. Ela é um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da NOB-SUAS, apoiado nos arts. 6º-A e 6º, §1º da lei.
Texto oficial: planalto.gov.br
