1.Quem é responsável pelos dados
O IntegraSUAS é um sistema de gestão de casos da rede socioassistencial (CRAS, CREAS e demais serviços do SUAS) de Porto Velho/RO, desenvolvido e mantido pela DATA-RO Inteligência Territorial.
2.Quais dados são tratados
De pessoas e famílias atendidas pelo SUAS, registrados pelos profissionais da rede durante o atendimento:
- dados de identificação: nome, CPF, NIS e endereço;
- composição familiar;
- dados socioeconômicos;
- quando o atendimento exigir, dados pessoais sensíveis, sempre restritos ao necessário para o acompanhamento do caso;
- dados de crianças e adolescentes, quando fazem parte da família atendida ou são o próprio foco da proteção.
Dos profissionais que usam o sistema: dados de acesso (como o e-mail de login) e o registro das ações realizadas no sistema, mantido para fins de auditoria.
3.Por que tratamos esses dados (base legal)
O tratamento serve para executar a política pública de assistência social prevista na LOAS (Lei 8.742/1993), no ECA (Lei 8.069/1990) e na Lei 13.431/2017. Por isso, a base legal da maior parte do tratamento não é o consentimento, e sim a execução de políticas públicas:
Tratamento “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos [...]”.
Dispensa o consentimento quando indispensável ao “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos”.
Para crianças e adolescentes, a base específica é a proteção deles próprios — e não o consentimento dos pais ou responsáveis, que muitas vezes é impraticável em casos de violência doméstica:
Dispensa o consentimento parental quando a coleta de dados da criança for necessária “para sua proteção”, vedado o repasse a terceiro fora dessa exceção.
4.Com quem os dados podem ser compartilhados
Os dados circulam apenas entre profissionais e unidades autorizadas da rede socioassistencial que tenham função legítima no caso — por exemplo, no encaminhamento entre CRAS e CREAS, evitando que a pessoa precise repetir o próprio relato.
Os dados não são vendidos nem cedidos a empresas. A LGPD proíbe o Poder Público de transferir dados pessoais a entidades privadas, salvo em hipóteses taxativas previstas na própria lei:
“É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais [...]”, salvo as hipóteses previstas na lei.
Se houver integração com organizações da sociedade civil conveniadas que operem unidades da rede, a transferência precisará se enquadrar em uma dessas exceções e ser formalizada. Relatos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência têm proteção adicional: a Lei 13.431/2017 (art. 5º, XIV) veda o seu repasse a terceiros, salvo para fins de assistência à saúde e de persecução penal.
5.Como os dados são protegidos
- acesso restrito a profissionais credenciados, com permissões de acordo com o papel de cada um (operador, coordenador, administrador);
- registro de auditoria de toda alteração feita no sistema (quem fez, o quê e quando);
- relatórios e indicadores agregados que não permitem identificar crianças ou adolescentes, conforme o art. 143, parágrafo único do ECA.
6.Por quanto tempo os dados são guardados
Pela LGPD (arts. 15 e 16), o tratamento termina quando a sua finalidade é alcançada. Depois disso, os dados devem ser eliminados, exceto nas hipóteses em que a lei autoriza a conservação — por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
7.Seus direitos como titular dos dados
A LGPD (arts. 9º e 18) garante a você, titular dos dados, entre outros direitos:
- acesso: saber se seus dados são tratados e obter informações claras sobre esse tratamento;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- portabilidade, quando cabível.
Como o tratamento se baseia na execução de política pública (e não no consentimento), alguns pedidos — como a eliminação de dados que a lei obriga a manter — podem não ser atendidos integralmente. Nesses casos, você receberá a justificativa.
8.Como exercer seus direitos
A LGPD exige que o Poder Público indique um encarregado pelo tratamento de dados (art. 23, III) e divulgue publicamente sua identidade e contato (art. 41, §1º). Pedidos e dúvidas sobre privacidade podem ser enviados para:
Canal do encarregado (DPO)
contato@dataro-it.com.brInforme no pedido seu nome, o direito que deseja exercer e, se possível, a unidade (CRAS/CREAS) onde foi atendido. Você também pode procurar pessoalmente a unidade que realiza o seu acompanhamento.
9.Cookies
O site usa apenas cookies essenciais de sessão, criados quando um profissional autorizado faz login, para manter o acesso ao sistema. Não usamos cookies de publicidade, de rastreamento ou de análise de terceiros. A escolha de ocultar o aviso de cookies é guardada apenas no seu próprio navegador.
10.Atualizações desta política
Esta política será revista sempre que houver mudança no tratamento de dados ou a definição dos itens marcados como “em definição”. Para entender todas as leis que fundamentam o sistema, veja a página Legislação de Fundamento. As regras de uso do sistema pelos profissionais estão nos Termos de Uso.
Compromisso da DATA-RO com o sigilo e a dignidade de quem é atendido.
