Página inicial

LGPD — Lei nº 13.709/2018

Política de privacidade

Esta política explica quais dados pessoais o IntegraSUAS trata, por que trata, com quem eles podem ser compartilhados e como você pode exercer os seus direitos. Ela também cumpre o dever do Poder Público de informar publicamente as hipóteses, a previsão legal e a finalidade do tratamento de dados (art. 23, I, c/c art. 11, §2º da LGPD).

Última atualização: 22 de setembro de 2026

1.Quem é responsável pelos dados

O IntegraSUAS é um sistema de gestão de casos da rede socioassistencial (CRAS, CREAS e demais serviços do SUAS) de Porto Velho/RO, desenvolvido e mantido pela DATA-RO Inteligência Territorial.

Em definição: a identificação formal do controlador dos dados (o órgão municipal responsável pela política de assistência social e/ou a DATA-RO, na condição de operadora) ainda está sendo formalizada entre as partes. Esta página será atualizada assim que essa definição for concluída.

2.Quais dados são tratados

De pessoas e famílias atendidas pelo SUAS, registrados pelos profissionais da rede durante o atendimento:

  • dados de identificação: nome, CPF, NIS e endereço;
  • composição familiar;
  • dados socioeconômicos;
  • quando o atendimento exigir, dados pessoais sensíveis, sempre restritos ao necessário para o acompanhamento do caso;
  • dados de crianças e adolescentes, quando fazem parte da família atendida ou são o próprio foco da proteção.

Dos profissionais que usam o sistema: dados de acesso (como o e-mail de login) e o registro das ações realizadas no sistema, mantido para fins de auditoria.

3.Por que tratamos esses dados (base legal)

O tratamento serve para executar a política pública de assistência social prevista na LOAS (Lei 8.742/1993), no ECA (Lei 8.069/1990) e na Lei 13.431/2017. Por isso, a base legal da maior parte do tratamento não é o consentimento, e sim a execução de políticas públicas:

Tratamento “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos [...]”.
Art. 7º, III — LGPD (dados pessoais)
Dispensa o consentimento quando indispensável ao “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos”.
Art. 11, II, “b” — LGPD (dados sensíveis)

Para crianças e adolescentes, a base específica é a proteção deles próprios — e não o consentimento dos pais ou responsáveis, que muitas vezes é impraticável em casos de violência doméstica:

Dispensa o consentimento parental quando a coleta de dados da criança for necessária “para sua proteção”, vedado o repasse a terceiro fora dessa exceção.
Art. 14, §3º — LGPD

4.Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados circulam apenas entre profissionais e unidades autorizadas da rede socioassistencial que tenham função legítima no caso — por exemplo, no encaminhamento entre CRAS e CREAS, evitando que a pessoa precise repetir o próprio relato.

Os dados não são vendidos nem cedidos a empresas. A LGPD proíbe o Poder Público de transferir dados pessoais a entidades privadas, salvo em hipóteses taxativas previstas na própria lei:

“É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais [...]”, salvo as hipóteses previstas na lei.
Art. 26, §1º — LGPD

Se houver integração com organizações da sociedade civil conveniadas que operem unidades da rede, a transferência precisará se enquadrar em uma dessas exceções e ser formalizada. Relatos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência têm proteção adicional: a Lei 13.431/2017 (art. 5º, XIV) veda o seu repasse a terceiros, salvo para fins de assistência à saúde e de persecução penal.

5.Como os dados são protegidos

  • acesso restrito a profissionais credenciados, com permissões de acordo com o papel de cada um (operador, coordenador, administrador);
  • registro de auditoria de toda alteração feita no sistema (quem fez, o quê e quando);
  • relatórios e indicadores agregados que não permitem identificar crianças ou adolescentes, conforme o art. 143, parágrafo único do ECA.

6.Por quanto tempo os dados são guardados

Pela LGPD (arts. 15 e 16), o tratamento termina quando a sua finalidade é alcançada. Depois disso, os dados devem ser eliminados, exceto nas hipóteses em que a lei autoriza a conservação — por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Em definição: nenhuma das leis que fundamentam o sistema (LOAS, ECA, Lei 13.431/2017, LGPD e Lei 15.211/2025) fixa um prazo numérico de guarda do prontuário do SUAS. O prazo exato de retenção depende da análise de normas complementares do CNAS/MDS e ainda não foi estabelecido. Até lá, nenhum prazo é presumido, e esta política será atualizada quando ele for definido.

7.Seus direitos como titular dos dados

A LGPD (arts. 9º e 18) garante a você, titular dos dados, entre outros direitos:

  • acesso: saber se seus dados são tratados e obter informações claras sobre esse tratamento;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • portabilidade, quando cabível.

Como o tratamento se baseia na execução de política pública (e não no consentimento), alguns pedidos — como a eliminação de dados que a lei obriga a manter — podem não ser atendidos integralmente. Nesses casos, você receberá a justificativa.

8.Como exercer seus direitos

A LGPD exige que o Poder Público indique um encarregado pelo tratamento de dados (art. 23, III) e divulgue publicamente sua identidade e contato (art. 41, §1º). Pedidos e dúvidas sobre privacidade podem ser enviados para:

Canal do encarregado (DPO)

contato@dataro-it.com.br

Informe no pedido seu nome, o direito que deseja exercer e, se possível, a unidade (CRAS/CREAS) onde foi atendido. Você também pode procurar pessoalmente a unidade que realiza o seu acompanhamento.

9.Cookies

O site usa apenas cookies essenciais de sessão, criados quando um profissional autorizado faz login, para manter o acesso ao sistema. Não usamos cookies de publicidade, de rastreamento ou de análise de terceiros. A escolha de ocultar o aviso de cookies é guardada apenas no seu próprio navegador.

10.Atualizações desta política

Esta política será revista sempre que houver mudança no tratamento de dados ou a definição dos itens marcados como “em definição”. Para entender todas as leis que fundamentam o sistema, veja a página Legislação de Fundamento. As regras de uso do sistema pelos profissionais estão nos Termos de Uso.

Compromisso da DATA-RO com o sigilo e a dignidade de quem é atendido.