1.Quem pode acessar
O acesso é exclusivo a servidores e profissionais autorizados da rede socioassistencial, com credencial individual fornecida pela gestão. Cada credencial corresponde a um papel no sistema:
- Operador: registra e acompanha atendimentos, pessoas, famílias e encaminhamentos da sua unidade;
- Coordenador: acompanha e supervisiona o trabalho da equipe;
- Administrador: responde pela gestão de acessos e pelas configurações do sistema.
A credencial é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha nem deixe sua sessão aberta em equipamento de uso comum. Cidadãos atendidos não têm conta no sistema — seus direitos sobre os próprios dados estão descritos na Política de Privacidade.
2.Dever de sigilo
As informações do sistema dizem respeito a pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes crianças e adolescentes. Você só pode acessar os dados necessários à sua função no caso e não pode divulgá-los ou repassá-los fora das finalidades do atendimento.
Direito da criança e do adolescente a “ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações [...], salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal”.
“É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes [...]”.
Mesmo terceiros interessados só têm acesso a esses registros mediante demonstração de interesse e finalidade justificada perante a autoridade judiciária (art. 144 do ECA). O acesso, portanto, é sempre por finalidade, não por curiosidade.
3.Registro de auditoria
Toda ação que altera dados no sistema — cadastro, edição, encaminhamento, exclusão — é registrada em log de auditoria, com identificação do usuário, da ação e do momento em que ocorreu. Esse registro permite reconstituir o histórico de cada caso e apurar eventuais usos indevidos.
4.Veracidade das informações
A responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos é de quem os insere. Registre apenas informações obtidas no exercício da função, de forma fiel ao atendimento realizado. Se identificar um erro em um registro, corrija-o ou comunique à coordenação.
5.Uso proibido
- acessar registros sem necessidade relacionada à sua função;
- copiar, fotografar, exportar ou divulgar dados fora das finalidades do atendimento;
- usar a credencial de outra pessoa ou emprestar a sua;
- inserir informações falsas ou alterar registros indevidamente;
- tentar contornar os controles de acesso ou de auditoria do sistema.
6.Consequências do uso indevido
O uso indevido pode levar à suspensão do acesso e à apuração de responsabilidade disciplinar, civil e penal. A gravidade é real: a legislação trata como crime algumas violações de sigilo envolvendo crianças e adolescentes, por exemplo:
“Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial [...]” — pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Divulgar, sem autorização, nome, ato ou documento de procedimento relativo a criança ou adolescente — pena de multa (em dobro em caso de reincidência).
Esses dispositivos são citados para ilustrar a gravidade que o mau uso pode acarretar. A tipificação de cada caso concreto cabe às autoridades competentes.
7.Dúvidas
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de dados podem ser enviadas para contato@dataro-it.com.br. As leis que fundamentam estas regras estão explicadas na página Legislação de Fundamento.
